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Part 1: Document Description
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Citation |
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Title: |
Visit to Academia: A efetivação dos direitos na era digital: o papel do Ombudsman |
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Identification Number: |
doi:10.34622/datarepositorium/JI8LI2 |
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Distributor: |
Repositório de Dados da Universidade do Minho |
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Date of Distribution: |
2024-07-10 |
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Version: |
1 |
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Bibliographic Citation: |
Silveira, Alessandra, 2024, "Visit to Academia: A efetivação dos direitos na era digital: o papel do Ombudsman", https://doi.org/10.34622/datarepositorium/JI8LI2, Repositório de Dados da Universidade do Minho, V1 |
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Citation |
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Title: |
Visit to Academia: A efetivação dos direitos na era digital: o papel do Ombudsman |
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Identification Number: |
doi:10.34622/datarepositorium/JI8LI2 |
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Authoring Entity: |
Silveira, Alessandra (UMINHO) |
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Grant Number: |
ERASMUS-JMO-2022-COE-101085242 |
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Distributor: |
Repositório de Dados da Universidade do Minho |
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Access Authority: |
Cabral, Tiago |
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Depositor: |
Cabral, Tiago |
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Date of Deposit: |
2024-07-09 |
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Study Scope |
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Keywords: |
Law, EU Law, CitDig, Digital, Digital Rights and Principles |
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Abstract: |
Nesta edição de "Visita à academia" é promovida uma interação entre os Mestrandos de Direito da UE da UMinho e os Ombudsmen português e brasileiro (5 de maio de 2023). Tendo por mote a "Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais" (dezembro de 2022), importa compreender o papel do Ombudsman neste novo ecossistema digital. Ou seja, importa aferir que queixas dos cidadãos estariam porventura a chegar à Provedoria de Justiça relacionadas com a sua participação no espaço público digital; ou com os serviços públicos digitais/administração pública em linha; ou com fenómenos de exclusão digital, etc., bem como confrontar o atual "estado da arte" em Portugal com o que está a acontecer noutras latitudes que nos são familiares - designadamente, o Brasil. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Ministério Público Federal, Brasil) está representada por Carlos Alberto Vilhena (Procurador Federal dos Direitos do Cidadão), bem como por Leyza Ferreira Domingues (Assessora Internacional da PFDC) e Allana Albuquerque Sousa Silva (Chefe da Comunicação da PFDC). A Provedoria de Justiça em Portugal está representada por Ravi Pereira (Provedor-Adjunto), bem como por Cristina Sá Costa (Coordenadora do Gabinete de Direito e Relações Internacionais) e Duarte Geraldes (Assessor). In this edition of the "Visit to the Academy", an interaction is promoted between the Master's Degree Students of EU Law of UMinho and the Portuguese and Brazilian Ombudsmen (May 5, 2023). With the theme of the "European Declaration of Digital Rights and Principles" (December 2022), it is important to understand the role of the Ombudsman in this new digital ecosystem. In other words, it is important to assess which citizens' complaints may be coming to the Ombudsman's Office related to their participation in the digital public space; or with digital public services/e-government; or with phenomena of digital exclusion, etc., as well as confronting the current "state of the art" in Portugal with what is happening in other latitudes - namely, Brazil. The Federal Prosecutor's Office for Citizen's Rights (Federal Public Prosecutor's Office, Brazil) is represented by Carlos Alberto Vilhena (Federal Prosecutor for Citizen's Rights), as well as Leyza Ferreira Domingues (International Advisor) and Allana Albuquerque Sousa Silva (Head of Communication). The Ombudsman's Office in Portugal is represented by Ravi Pereira (Deputy Ombudsman), Cristina Sá Costa (Coordinator of the Law and International Relations Office) and Duarte Geraldes (Advisor). |
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Methodology and Processing |
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Sources Statement |
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Data Access |
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Notes: |
CC0 Waiver |
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Other Study Description Materials |
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Label: |
00_Readme.txt |
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Notes: |
text/plain |
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Label: |
01_Visita_à_Academia_COMPRESS.mp4 |
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Notes: |
video/mp4 |